Fabricio Costa Advocacia e Consultoria Jurídica

Somente será admitida a decretação da prisão preventiva nos casos expressos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal, ou seja, nos crimes dolosos. Por sua vez, a prisão ilegal se apresenta como toda providência decretada em processo penal que prive alguém de sua liberdade de locomoção, sem...

Juiz de Garantias

O novo Código de Processo Penal (CPP) introduz a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado (art.14).

Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere ...

Só há que se falar em direito de se exigir a herança, quando efetivamente houver o falecimento do seu autor. Por isso, como já se diz popularmente, quem quiser o bônus, precisa querer também o ônus, ou seja, quando se herda algo, é preciso saber que os encargos decorrentes dessa doação também pre...

Minha Bagagem foi extraviada, tenho direito a ser indenizado?

A resposta para o questionamento inicial é sim! É comum nos depararmos com consumidores que sofrem nas mãos das companhias aéreas, seja com cancelamento de voo ou extravio de bagagens.

Infelizmente, são inúmeros os danos causados ao...

A Resolução nº 141/10 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) determina que se o atraso for superior a quatro horas a companhia aérea deverá providenciar, entre outros, reacomodação e alimentação ou reembolso. Numa primeira leitura, tal determinação pode dar a entender que o cumprimento de de...