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Atualizações

Somente será admitida a decretação da prisão preventiva nos casos expressos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal, ou seja, nos crimes dolosos. Por sua vez, a prisão ilegal se apresenta como toda providência decretada em processo penal que prive alguém de sua liberdade de locomoção, sem...

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Juiz de Garantias

O novo Código de Processo Penal (CPP) introduz a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado (art.14).

Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere ...

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Só há que se falar em direito de se exigir a herança, quando efetivamente houver o falecimento do seu autor. Por isso, como já se diz popularmente, quem quiser o bônus, precisa querer também o ônus, ou seja, quando se herda algo, é preciso saber que os encargos decorrentes dessa doação também pre...

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Minha Bagagem foi extraviada, tenho direito a ser indenizado?

A resposta para o questionamento inicial é sim! É comum nos depararmos com consumidores que sofrem nas mãos das companhias aéreas, seja com cancelamento de voo ou extravio de bagagens.

Infelizmente, são inúmeros os danos causados ao...

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A Resolução nº 141/10 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) determina que se o atraso for superior a quatro horas a companhia aérea deverá providenciar, entre outros, reacomodação e alimentação ou reembolso. Numa primeira leitura, tal determinação pode dar a entender que o cumprimento de de...

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Serviços

Direito do Consumidor

  • Consumidor

    As relações de consumo são muitas vezes acompanhadas de divergência entre as partes, sendo esse ramo do Direito um dos carros chefe do escritório.
  • Danos Morais por Voos Cancelados

    O cancelamento de vôos traz consequências e transtornos de diversas formas estando a companhia aérea obrigada a indenizar e ressarcir o passageiro/consumidor por danos morais e materiais.
  • Danos Morais por atraso em Voos Nacionais e Internacionais

    A companhia aérea deve tomar uma série de medidas em caso de atrasos de voos, fornecendo assistências conforme o tempo de atraso. Ao atrasar o voo por mais de uma hora a companhia aérea deve fornecer meios de comunicação como internet e telefone para que o passageiro possa avisar do atraso. Quando o atraso é por mais de duas horas, o passageiro tem direito a alimentação em forma de voucher, lanche ou refeição. Voos Atrasados mais de quatro horas, além das medidas anteriores o passageiro ainda tem direito a acomodação e/ou hospedagem e transporte até o local e de volta ao aeroporto. A inobservância de tais direitos está a companhia aérea obrigada a indenizar.
  • Danos Morais e Materias por extravio de bagagem

    Imagina os transtornos que é ter a bagagem extraviada ou danificada. Infelizmente isso é mais comum do que se possa imaginar. Pela legislação brasileira, o valor da idenização caso as malas não seja devolvida no prazo chega até R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

Outros Ramos de Atuação

  • Ciminal

    Atuante em diversas fase da persecusão penal, Inquérito e Ação Penal com atuação e experiência em Crimes Contra a Vida, Tribunal do Juri, Execução Penal, Lei de Drogas, Lei Maria da Penha, dentre outros.
  • Trabalhista

    Atuação em demandas tanto na defesa de interesses do Trabalhador, com na defesa da Empresas, com experiência prática e comprovada em diversos processos.
  • Familia

    Atuação e experiência em demandas envolvendo situações familiares, como por exemplo Reconhecimento de União Estável e suas formas de dissolução, divórcio em cartório e judicial, guarda e alimentos, inventários onde as vezes é necessário a intervenção de um profissional que com conhecimento técnico possa encontrar o melhor caminho para ambas as partes.
  • Previdenciário

    Acompanhamento e fiscalização de todos os atos necessários que assegurem os benefícios direcionados aos segurados do INSS. Ou seja, fazer valer o que dispõe o artigo 621 das Instruções Normativas do INSS: “O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”.A fim de alcançar os objetivos desejados de forma correta e justa, o advogado previdenciário pode ser acionado desde o início do processo, visando orientar e apresentar ao seu cliente as ações mais vantajosas a serem tomadas junto ao INSS.
  • Advogado Correspondente

    Trabalhamos em parcerias com diversos Escritórios renomados do Brasil e no Mundo, realizando diligência em diversos órgãos, cópias, audiências, disponibilizando inclusive preposto.

Depoimentos

3 semanas atrás
Excelente profissional! Recomendo pelo ótimo serviço prestado.
- Douglas C
3 semanas atrás
Muito prestativo, conseguimos um ótimo acordo!
- Renato R
4 meses atrás
Excelente advogado, muito ágil e prestativo. Recomendo!
- Cheila B
Um escritório de advocacia abrangente com atuação em diversas áreas do Direito, que busca na versatilidade e inovação solucionar as necessidades de seus clientes, pautando-se sempre pela confiança e confidencialidade necessária no exercício da advocacia. 

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